Contrato de Permuta Multilateral de Produtos e Serviços no Clube de Negócios

O presente Contrato de Permuta Multilateral de Produtos e Serviços constitui o Regulamento que normaliza as operações de permuta de produtos e serviços realizados pelos clientes participantes do Clube de Negócios e do Portal do Estado de Goiás do Programa Goiás de Norte a Sul, conforme definido abaixo.

I - Condições para Participação

1.1 - Os Clientes que desejarem participar do Clube de Negócios deverão estar participando do Portal do Estado de Goiás do Programa Goiás de Norte a Sul e preencher a Ficha de Inscriçãodo Clube de Negócios que implica na completa aceitação deste Regulamento que estará disponibilizado no Portal: www.goiasdenorteasul.com.br/clubedenegocios. A realização de qualquer permuta de produtos e/ou serviços por um cliente cadastrado no Clube de Negócios também constitui a aceitação de todas as condições do Regulamento registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - A Agência Promovendas poderá, ao seu exclusivo critério, por meio de comunicação escrita ou por meio eletrônico aos participantes do Clube de Negócios, alterar e redefinir os termos deste Regulamento. Após as alterações, o novo texto do Regulamento entrará em vigor para todos os Clientes, incondicionalmente, no prazo de 30 (trinta) dias depois do seu registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, antecipadamente, caso seja realizada qualquer permuta entre empresas neste período.

1.3 - O Cliente poderá deixar de participar do Clube de Negócios a qualquer momento e sem qualquer custo, sempre e quando:

(a) esgotar suas ofertas e não queira e/ou não possa inserir novas;
(b) estiver em dia com as obrigações devidas ao Programa Goiás de Norte a Sul e à Agência Promovendas.

II- Das relações entre as partes

2.1 - O Clube de Negócios é uma rede de permutas multilaterais de produtos e serviços, realizados pelos e entre os clientes cadastrados no Portal do Estado de Goiás do Programa Goiás de Norte a Sul, organizada, regulamentada e administrada pela Agência Promovendas.

2.2 - A Agência Promovendas não é uma instituição financeira ou entidade equiparada. A empresa é uma sociedade comercial, responsável pela produção do Programa Goiás de Norte a Sul e pela administração do Portal do Estado de Goiás que disponibiliza na internet os vídeos do Programa, assim como as páginas das empresas parceiras, anunciantes, patrocinadores e apoiadores. A Agência Promovendas também é responsável pela organização, administração e regulamentação do Clube de Negócios, mas não interfere nas negociações feitas entre os Clientes, que são livres em relação a ofertas, prazos de entregas e valores.

2.3 - Os Clientes são pessoas jurídicas dedicadas à comercialização de bens e/ou serviços, que desejam permutar seus produtos e serviços com outros Clientes, através do Clube de Negócios.

III- Administração e Funcionamento do Clube de Negócios

3.1 - Os Clientes disponibilizarão seus produtos e/ou serviços no campo: “Ofereço”, e colocarão os produtos e/ou serviços que tem interesse no campo: “Necessito”. Logo abaixo será disponibilizado um link que remete à página da empresa no Portal do Estado de Goiás do Programa Goiás de Norte a Sul. Sempre que outra empresa participante do Clube de Negócios desejar fazer permuta com aquele Cliente, o mesmo receberá uma comunicação via email.

3.2 - Os negócios de permuta serão sempre realizados diretamente entre os Clientes, cabendo ao Portal do Estado de Goiás apenas a disponibilização das ofertas, assim como das páginas dos clientes com respectivas informações pertinentes. A Agência Promovendas não receberá qualquer valor monetário e/ou comissão relativos a qualquer negociação feita via o Clube de Negócios e estará isenta de responsabilidade por alguma eventual insatisfação decorrente da permuta.

3.3 - Ao ingressar no Clube de Negócios, o Cliente definirá com a Agência Promovendas quais serão as ofertas de seus produtos e/ou serviços aos demais Clientes, estabelecendo diretamente com os interessados as quantidades, volumes, prazos, logística de entrega, tipos, etc. O Cliente é livre para alterar tais condições, conforme sua conveniência e de comum acordo com a outra empresa interessada na permuta. A Agência Promovendas não irá interferir neste processo.

3.4 - Quaisquer pagamentos devidos a terceiros, referentes a transporte, frete, distribuição, correios, despesas, impostos, encargos, tributos de qualquer natureza etc, em virtude dos negócios realizados pelos Clientes no Clube de Negócios, são de responsabilidade exclusiva dos Clientes adquirentes e dos fornecedores dos produtos e serviços.

IV- Dos poderes da Agência Promovendas

4.1 - Os Clientes outorgam ao Programa Goiás de Norte a Sul e Agência Promovendas, os poderes necessários para: (I) organizar, administrar e regulamentar as ofertas de permutas em conformidade com este Regulamento; (II) disponibilizar as páginas das empresas participantes com todas as informações pertinentes às mesmas.

V- Da Remuneração da Agência Promovendas

5.1 - Pelos serviços de organização, regulamentação e administração das ofertas de permutas dos produtos ou serviços no Clube de Negócios, o Cliente não irá desembolsar nenhum valor monetário. A remuneração da Agência Promovendas vem da receita do Programa Goiás de Norte a Sul. É condição obrigatória para figurar no Clube de Negócios que o cliente tenha participado do Programa Goiás de Norte a Sul e/ou esteja cadastrado no Portal do Estado de Goiás.

VI- Da responsabilidade da Agência Promovendas

6.1 - Os Clientes declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer negócio realizado no âmbito do Clube de Negócios são os próprios Clientes, os quais participam disponibilizando para permutas seus produtos e/ou serviços, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Nem a Agência Promovendas, nem o Portal do Estado de Goiás poderão ser responsabilizados pelos produtos e/ou serviços envolvidos nos negócios realizados pelos Clientes.

6.2 - A Agência Promovendas não garante explícita ou implicitamente, e não poderá ser responsabilizada pela conveniência, qualidade, data de entrega, aspectos comerciais, preços ou qualquer outra característica dos produtos e serviços disponibilizados no Clube de Negócios. O Cliente, neste ato, exime a Agência Promovendas de qualquer reclamação, dúvida ou responsabilidade que decorra de qualquer negócio que tenha sido realizado no Clube de Negócios.

6.3 - Em nenhum caso a Agência Promovendas será responsável pelo pagamento de impostos incidentes sobre os negócios realizados pelos Clientes no Clube de Negócios. Os Clientes são responsáveis pelos eventuais impostos, tributos e encargos decorrentes nos termos da legislação em vigor. Os Clientes são exclusivamente responsáveis pela declaração e quitação dos tributos que possam incidir sobre as transações de trocas e permutas realizadas no Clube de Negócios. Os Clientes autorizam a Agência Promovendas a dar toda informação do Clube de Negócios caso as autoridades competentes assim o requeiram.

VII- Da responsabilidade dos Clientes

7.1 - Os Clientes serão inteiramente responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no Clube de Negócios, garantindo-os por eventuais vícios ou defeitos de qualquer natureza, e obrigando-se a repará-los caso seja necessário, sem nenhum ônus ou responsabilidade para a Agência Promovendas.

7.2 - Os Clientes serão exclusivamente responsáveis pela devolução e/ou reposição de produtos e/ou serviços em virtude de vícios ou defeitos existentes, cabendo ao vendedor do produto e/ou prestador de serviços, reparar eventuais prejuízos causados. Neste caso, o vendedor do produto e/ou prestador de serviços, deverá repor produtos e serviços no Clube de Negócios.

7.3 - Os Clientes serão inteiramente responsáveis por todas as informações inerentes aos produtos e serviços disponibilizados no Clube de Negócios, avisos e advertências exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7.4 - Os Clientes declaram-se cientes que as únicas partes de qualquer negócio realizado no âmbito do Clube são os próprios Clientes, os quais participam disponibilizando e/ou adquirindo produtos e serviços em sistema de permuta, sendo que todos os negócios são realizados de maneira voluntária. Tanto a Agência Promovendas, quanto o Clube de Negócios, não poderão ser responsabilizados pelos produtos e/ou serviços nos negócios realizados pelos Clientes.

VIII- Dos produtos e serviços negociados no Clube de Negócios

8.1 - O Cliente declara que verificou e conhece as ofertas de produtos e serviços disponíveis no Clube de Negócios e que aceita permutar os seus produtos e/ou serviços por outros disponíveis. Além disso, reconhece que a Agência Promovendas não é responsável pela manutenção das ofertas de produtos e/ou serviços no Clube de Negócios e que as mesmas podem mudar de acordo com a disponibilidade e conveniência dos Clientes e de comum acordo entre si.

8.2 - A Agência Promovendas através do Programa Goiás de Norte a Sul compromete-se em divulgar para estimular o cadastro de outras empresas parceiras no Clube de Negócios, com produtos e/ou serviços que satisfaçam as necessidades dos Clientes. A Agência Promovendas, tampouco o Programa Goiás de Norte a Sul, não garantem que os Clientes encontrarão no Clube de Negócios produtos e/ou serviços específicos, ou determinados Clientes para seus produtos e serviços. Os clientes cadastrados no Portal do Estado de Goiás do Programa Goiás de Norte a Sul têm o direito, mas não a obrigação de participar do Clube de Negócios, sendo totalmente livre sua participação ou não.

8.3 – O Cliente tem direito de mudar os itens ofertados no Clube de Negócios sempre que julgar necessário, bastando uma comunicação via email ou telefone para a Agência Promovendas / Programa Goiás de Norte a Sul, por uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser faturada via boleto bancário.

IX- Da publicidade

9.1 - A Agência Promovendas e o Programa Goiás de Norte a Sul estão autorizados a fazer propaganda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos Clientes no Clube de Negócios. Nas propagandas, a Agência Promovendas e o Programa Goiás de Norte a Sul poderão divulgar, a seu exclusivo critério e pelo veículo de comunicação que julgar mais conveniente, além da internet, redes sociais e WhatsApp, quem são os Clientes e seus respectivos logotipos, os mercados em que atuam, bem como os produtos e serviços dos Clientes que estiverem cadastrados no Clube de Negócios.

X- Não Cumprimento do Regulamento

10.1 - A Agência Promovendas poderá investigar as queixas sobre um Cliente, que tenha violado algumas regras deste Regulamento. O Cliente outorga à Agência Promovendas o direito de tomar todas as ações que, a exclusivo critério da Agência Promovendas, sejam consideradas necessárias. A Agência Promovendas poderá ainda, a seu livre entendimento, suspender os direitos de participação no Clube de Negócios de qualquer Cliente que aplique que viole qualquer lei, que realize operações fraudulentas ou de má-fé, ou pratique outros atos em desacordo a este Regulamento.

XI- Recisão

11.1 - Tanto o Cliente, quanto a Agência Promovendas poderão dar por terminado este Contrato, mediante prévia comunicação por escrito ou via email à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou multa.

XII. Condições Gerais

12.1 - No desempenho de suas obrigações com o Clube de Negócios, o Cliente deverá cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como as disposições legais aplicáveis. A Agência Promovendas não será responsável pelo não cumprimento deste Regulamento pelo Cliente em relação ao Clube de Negócios, cabendo-lhe apenas fiscalizar sua aplicação. O Cliente compromete-se, portanto, a não envolver ou nada exigir da Agência Promovendas em relação a qualquer responsabilidade ou ação proposta contra algum outro Cliente em razão do descumprimento deste Regulamento e/ou das obrigações legais aplicáveis.

12.2 - O Cliente garante que proporciona todas as informações cadastrais à Agência Promovendas de boa fé e que tais informações são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se sobre as mesmas.

12.3 - O presente Regulamento será interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

12.4 - A aceitação do presente Regulamento pelo Cliente implica em reconhecimento e acatamento da totalidade das cláusulas constantes do mesmo, sem qualquer ressalva ou condicionamento.